19 Dias de Sucesso

Em 2012, Luciano atuou 19 dias na Câmara de Vereadores de Santos. Provou que está preparado para realizar um mandato a serviço do cidadão, principalmente do cidadão com deficiência.

Comprovem a qualidade dos projetos apresentados por Luciano Marques:

Criação da diretoria de acessibilidade e mobilidade urbana reduzida - O conceito de acessibilidade é universal, indo de uma pessoa com deficiência (cadeirante, deficiente visual, surdo, etc.), passando por uma mulher grávida e chegando a um idoso.

Por isso, quando Luciano Marques assumiu na Câmara, indicou ao prefeito a criação de uma diretoria dentro CET para assessorar as ações da empresa em relação à acessibilidade e à mobilidade urbana reduzida.

A ideia é eliminar a carência técnica manifestada pela empresa no trato das questões envolvendo pessoas com necessidades especiais em geral (idosos, gestantes, pessoas com deficiência, etc.).

Uma ideia simples e bastante eficiente, a qual visa garantir o direito das pessoas de ir e vir pela Cidade com segurança e sem embaraços.

Comissão multidisciplinar de avaliação do servidor com deficiência - Outra questão levantada por Luciano Marques, foi saber qual estudo foi desenvolvido e quais ações são adotadas na prática para verificação de compatibilidade da pessoa com deficiência dentro das atribuições do cargo pretendido em concurso de ingresso no serviço público municipal.

Além, disso, ele também questionou a razão de nunca ter sido nomeada e convocada a Comissão Multidisciplinar para avaliar este servidor de forma correta, ou seja, respeitando suas necessidades especiais.

Os questionamentos vão ao encontro das solicitações do Movimento das Pessoas com Deficiência que quer uma inclusão no mercado de trabalho efetiva.  E isso só ocorrerá quando patrões acessibilizarem suas empresas, respeitando as necessidades das pessoas com deficiência (PcD).

Acessibilidade para todas as pessoas

Pensar na acessibilidade das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida é pensar em todos. Afinal, uma calçada acessível, serve tanto para cadeirantes, deficientes visuais, quanto para idosos, gestantes e mães com carrinhos, por exemplo.

Assim, o conceito de acessibilidade é universal. Vejamos o caso do pedestre. Sem as condições adequadas em calçadas, rampas, nos semáforos, nas sinalizações de transito, ele não conseguiria andar com segurança e sem embaraços pela cidade, mesmo não tendo alguma deficiência.

E se o transporte coletivo não for satisfatório, este mesmo pedestre, que pode ser qualquer um - mesmo um cidadão proprietário de carro momentaneamente a pé – fica prejudicado no seu direito de ir e vir.

Por isso, Luciano Marques apresentou importantes projetos visando a acessibilidade em Santos.

Site de reclamação do transporte coletivo - Também foi Luciano Marques que apresentou o trabalho que resultou na Lei N° 2.791,  que obriga a manutenção na internet de site de reclamações de usuários sobre o serviço municipal de transporte coletivo.

O site já está sendo finalizado pela CET e possibilitará aos usuários fazerem suas reclamações em relação ao serviço prestado por todas as concessionárias de transporte de passageiros, sendo elas de ônibus, seletivo, peruas ou vans.

Com a Lei, o cidadão terá como registrar e acompanhar sua reclamação (o nome do denunciante ficará protegido) durante todo o processo; bem como as medidas tomadas pelo poder público para sanar o problema ou punir as concessionárias.

Outra vantagem da Lei é o processamento e exposição das reclamações de modo que permita a existência de índices para análise e controle de reclamações e elaboração de planilha com eventos e de estatísticas para consulta e impressão pelo público em geral.

Visando o direito de informação, a Lei ainda determina a divulgação pública da existência deste instrumento de transparência por informes nos veículos usados no transporte coletivo de passageiros e, periodicamente, nos meios de comunicação social.

Conselho Municipal dos Pedestres (Compe) - Dentre as atribuições do Conselho estão cuidar e fiscalizar o cumprimento dos direitos dos pedestres nos espaços públicos e/ou de uso coletivo.

Fiscalizar as sinalizações de advertência e de orientação, e dos terminais e paradas do transporte coletivo. O trabalho das concessionárias e permissionárias de serviço público no espaço de mobilidade urbana, o sistema de iluminação pública.

Também a manutenção, conservação e utilização de calçadas, de outros logradouros públicos e do mobiliário urbano; obstáculos aéreos; poluição atmosférica, sonora e visual. E as padronizações de poda de árvore e de construção.

O Conselho Municipal dos Pedestres ainda organiza, fiscaliza  e monitora a organização de ações de conscientização e de educação para uso racional do espaço destinado ao pedestre.

Táxi Adaptado para as Pessoas com Deficiência - Luciano Marques apresentou na Câmara, e logo, logo estará em vigor,  o serviço de Táxi Adaptado para Pessoas com Deficiência, que será oferecido 24  horas por dia, sete dias da semana.

Todos os veículos que farão o serviço têm que ser adaptados com plataforma elevatória na traseira ou na lateral. Ter área de alojamento e travamento de cadeira de rodas, capacidade para transportar, no mínimo, o motorista, a pessoa com deficiência e um acompanhante. E contar com recurso de comunicação para pessoa com deficiência auditiva.

Já os motoristas dispostos a trabalhar com esta nova modalidade, terão que ser certificados com curso específico sobre transporte de pessoas com deficiência, ministrado por instituição devidamente credenciada.

O serviço terá preço fixado pelo Prefeito, sendo proibida qualquer cobrança relacionada ao transporte de equipamento para mobilidade, comunicabilidade ou saúde da pessoa com deficiência.

Reserva de vagas especiais em shoppings centers - Os centros comerciais ou shoppings hoje são os grandes locais de entretenimento, pois oferecem comodidade e relativa segurança. Mas a busca pelo melhor aproveitamento de seus espaços tem causado abusos, como vemos nas praças de alimentação.

Nestes locais, só verdadeiros contorcionistas estão habilitados para usarem as suas mesas e cadeiras, que dirá as pessoas com deficiência física, de postura, obesas e idosas. Isso sem falar nas crianças, que não encontram assentos próprios para seu tamanho.

Luciano Marques apresentou um Projeto de Lei (PL) que obriga estes empreendimentos a disponibilizar 5% (cinco por cento) de seus lugares de assento para pessoas com deficiência ou que tenham mobilidade reduzida; gestantes; pessoas com crianças até 2 (dois) anos;  idosos e obesos.

O PL determina que mesas ou balcões devem ser marcados com os símbolos dos grupos sociais a que se destinam e sua exclusiva utilização, bem como ladeados por áreas de circulação com espaço suficiente para mobilidade de cadeira de rodas e de carinho de bebê.

Há também a determinação dos assentos serem instrumentalizados por cadeiras ou bancos sem fixação de qualquer natureza e de uso universal, principalmente, aos obesos e as crianças.

Luciano Marques também se preocupou em criar uma cultura do uso adequado destes espaços especiais. Por isso, por força da Lei, devem os responsáveis pelos empreendimentos providenciar campanha de esclarecimento e conscientização destinada ao público em geral sobre o uso da área reservada nas praças de alimentação.

Os centros comerciais terão o prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação da Lei para se adequarem e estarão sujeitos as penalidades de advertência e, reincidindo na infração, multa de R$ 10 mil, sendo duplicada a cada autuação.

Semáforos Acessíveis - Outra indicação ao prefeito foi a sonorização dos semáforos da Avenida Ana Costa, que passa por reurbanização e modernização do sistema de semáforos.

A medida assegurará a acessibilidade plena a todos aqueles que precisam atravessar com segurança a importante e movimentada via da nossa cidade, principalmente os deficientes visuais, que têm naquela localidade o Lar das Moças Cegas.

Faixa Viva Inclusiva - Ainda, neste sentido, Luciano solicitou informações do porquê no projeto “Faixa Viva”, lançado pela CET de Santos, não há menção sobre a segurança das pessoas com deficiência, especialmente, quanto as pessoas com deficiência visual e outros com mobilidade reduzida.

Vagas para pessoas com deficiência física e visual nos estacionamentos de uso público e de uso coletivo de edificações -  Pelo Projeto apresentado por Luciano, estes locais terão vagas exclusivas para veículos que transportem pessoas com estas características.

A quantidade de espaços reservados é aquela definida em legislação municipal. As vagas deverão ficar em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, visando o fácil acesso à circulação de pedestres, conforme disciplinam as normas técnicas de acessibilidade expedidas pela ABNT.

Ele ainda se preocupou no Projeto de Lei com a devidamente sinalização do percurso até as vagas reservadas ou vice-versa. Outra preocupação foi determinar que, nos estacionamentos que controlam o tempo de uso de vagas, o período de ocupação das vagas reservadas não poderá exceder 4 (quatro) horas.

As vagas reservadas deverão ser ofertadas gratuitamente. E os veículos estacionados nelas deverão portar identificação confeccionada e fornecida pelo órgão de trânsito, a qual deverá ser fixada em local visível no interior do veículo.

Outro aspecto pensado no Projeto é quanto à fiscalização do cumprimento desta Lei, que deve ser, até o “habite-se” ou a expedição da carta de ocupação, realizada pela unidade administrativa com atribuição para expedir esses atos administrativos.

Ou, a partir de análise do pedido de expedição do alvará de funcionamento das atividades na edificação, pela unidade administrativa com atribuição para expedir esse ato administrativo.

Por último, o descumprimento da Lei acarreta multa de  R$ 1 mil por vaga, além das demais penalidades administrativas previstas na Lei Complementar n.º 528, de 18 de abril de 2005. O valor dobra em caso de reincidência dentro dos 30 (trina) dias posteriores à lavratura do auto de infração.

Estímulo à contratação de pessoas com deficiência - Segundo o RAIS do Ministério do Trabalho e Emprego, Santos tem por volta de 1.500 vagas para pessoas com deficiência em razão da chamada Lei das Cotas.

Mas, no entanto, ainda segundo o RAIS, Santos tem quase 90 mil postos de trabalho em empresas com menos de 100 funcionários que não são objeto de qualquer política pública de inclusão.

Portanto, se hipoteticamente, houvesse adoção de um por cento de inclusão nestas empresas, nós aumentaríamos vagas para os deficientes em mais de 60%. Isso sem contar com as facilidades da capilaridade da oferta do emprego, proximidade do local do trabalho e adequação funcional.

Assim, Luciano Marques indicou ao senhor prefeito a criação de uma equipe multidisciplinar para estudar a proposta de oferta de estímulos aos empresários com menos de 100 empregados para que venham contratar, voluntariamente, pessoas com deficiência.